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Governo tenta avançar nas reformas previdenciária e trabalhista em meio à ressaca da lista de Fachin

Depois de uma interrupção forçada no meio da tarde da última terça-feira (11), Câmara e Senado retomam hoje (segunda, 17) as respectivas atividades com a pauta cheia, mas em meio à dúvida: haverá condições de votação em meio à turbulência causada pela divulgação de filmes e arquivos de texto com as delações de quase 80 executivos e ex-executivos da Odebrecht, empreiteira que liderou por ano o mercado da propina no país no últimos anos, e que agora expõe as vísceras da relação promíscua entre políticos e iniciativa privada – os doadores de campanha de sempre?

Seja qual for o impacto do novo – e, até agora, mais impactante – desdobramento da Operação Lava Jato, o governo aposta na estratégia de que tentar aprovar reformas pendentes como a previdenciária e trabalhista, valendo-se do amplo apoio que até agora tem no Congresso, é a melhor maneira de enfrentar o agravamento da crise. De olho no ajuste fiscal e ele mesmo citados em delações premiadas, o presidente Michel Temer tratou logo de reunir, neste domingo (16), sua articulação política com lideranças da Câmara para aprovar, já a partir desta terça-feira (18), o texto da reforma trabalhista – e, segundo os planos do governo, com relatório pelo fortalecimento do negociado sobre o legislado nas relações entre patrão e empregado e fim do imposto sindical obrigatório, por exemplo. O parecer foi lido na última quarta-feira (12), com pedido de deliberação plenária em regime de urgência.

Também sob o rito de prioridade regimental será encaminhado ao plenário, depois de votação na comissão especial instalada para a tarefa, o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). A leitura do parecer está prevista também para a próxima terça-feira (18), às 14h, em um auditório ainda a ser definido no corredor das comissões.

Na semana passada, uma versão preliminar já com recuos do governo foi apresentada aos líderes da base aliada. De acordo com Maia, a receptividade às alterações operadas com o aval do Planalto foi boa. Entre outros pontos, o relator fez mudanças como a que elimina a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma (45 anos para mulheres e 50 anos para homens, no texto original). Como este site mostrou em 7 deste mês, uma das mudanças que chegaram a ser consideradas por um grupo de parlamentares foi abortada depois da repercussão: deputados rejeitaram o pedido de juízes e membros do Ministério Público para ficar de fora das mudanças nas regras de aposentadoria. A tentativa foi vista como a concessão de um privilégio inaceitável.

Fator Renan

Em uma tentativa de demonstrar força e afinar o discurso com governistas, o Temer coordenou neste domingo (16), no Palácio da Alvorada, reunião com membros da base aliada na Câmara, justamente com o objetivo de tratar da tramitação da reforma da Previdência. O encontro durou cerca de três horas e reuniu, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles; o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco; além do relator Arthur Maia e do presidente da comissão especial da reforma, Carlos Marun (PMDB-MS), que se apressou em garantir a apresentação do relatório final para amanhã (terça, 18).

Embora tenha sido uma reunião concentrada nas lideranças da Câmara, foi notada a ausência do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), há até pouco tempo fiador das medidas pretendidas pelo presidente. Ao seu estilo, Renan rompeu informalmente com Temer nos últimos dias, com direito a muitas alfinetadas no correligionário. Em uma das mais recentes, o cacique alagoano chegou a comparar o governo com a seleção de Dunga, acrescentando que a ideia é que se tenha a seleção do Tite. Temer reagiu e, como este site mostrou na última quarta-feira (12), passou a articular com caciques do PMDB a destituição de Renan da liderança do partido.

Fim do foro

No Senado, na esteira do descrédito que a classe política nutre na sociedade, alguns senadores ditos independentes vão pressionar para que avance na pauta a análise da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função – mais com conhecido como foro privilegiado – para autoridades brasileiras. De autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto deveria ter sido lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12), mas a divulgação da lista de investigados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou os planos dos defensores da matéria.

Dessa forma, foi transferida para a próxima quarta-feira (19) a leitura do parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), integralmente favorável à aprovação da matéria. A PEC revoga todos os dispositivos da Constituição que conferem foro especial de julgamento, em casos de crimes comuns, para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes das Forças Armadas. O texto também proíbe expressamente o restabelecimento do foro privilegiado no texto constitucional.

“Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável. O foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, resume o relator da proposta, que não altera a situação dos crimes de responsabilidade – tipos penais que resultam, por exemplo, no impeachment de autoridades. Por terem natureza política, o julgamento de tais crimes continua sob a responsabilidade das instâncias superiores do Judiciário.

Emprego

Também está prevista para amanhã (terça, 18) a apresentação do relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Medida Provisória 761/2016, que dá novo nome e diretrizes ao Programa Seguro-Emprego (PSE), que passa a se chamar Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O texto, em análise na comissão especial mista instalada para reformular o programa, estabelece medidas de aperfeiçoamento e prorroga seu prazo de vigência até dezembro de 2018.

Entre as principais alterações constantes do PSE, em relação ao PPE, estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) como prioridade de adesão ao programa; a previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), índice que servirá de referência para que fique demonstrada eventual dificuldade econômico-financeira enfrentada por empresas. O indicador será formalizado em ato do Poder Executivo.

A seguir

A despeito da pauta extensa, não se sabe em que nível o avanço das investigações da Lava Jato afetarão a normalidade das votações do Congresso. Com oito de seus ministros e dezenas de aliados sob a mira da força-tarefa, cabe a Temer a tarefa de multiplicar os esforços de bastidor e, com um mínimo de coesão na base aliada, tentar aprovar as medidas impopulares que propôs ao Congresso. Em ano pré-eleitoral, a missão é ainda mais complicada.

 

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